{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139792,"origem":"stj","sha256_origem":"12c351bb2280eb0c9fbc400076a0e131b44a3aa6a3fdd215d5199c36cc4af274","registro_original":{"id_fonte":"1433469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2483904","numero_registro":"202303706034","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO\n CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF E 7/STJ. AGRAVO\n INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para conhecer em parte de recurso especial manejado em\n ação de indenização, na qual se discutiu incidente de\n desconsideração da personalidade jurídica com pedido de arresto de\n bens, e, nessa extensão, negou-lhe provimento.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve\n prequestionamento suficiente do art. 17 do Código de Defesa do\n Consumidor para afastar a incidência, por analogia, das Súmulas 282\n e 356/STF.\n 3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se o reexame, em\n recurso especial, da conclusão das instâncias ordinárias quanto à\n natureza empresarial da relação jurídica subjacente e à\n inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor esbarra no óbice\n da Súmula 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 4. Reconhece-se a preclusão quanto à análise de suposta violação aos\n arts. 489 e 1.022 do CPC, porque a parte agravante não impugnou, no\n agravo interno, o fundamento da decisão monocrática que afastara\n tal alegação.\n 5. Afirma-se a ausência de prequestionamento do art. 17 do CDC, pois\n o Tribunal de origem não proferiu qualquer manifestação expressa\n sobre tal dispositivo nem sobre a tese de equiparação das\n recorrentes a consumidoras, inexistindo debate efetivo no acórdão\n recorrido.\n 6. Entende-se que a simples menção genérica, em um único parágrafo\n dos embargos de declaração, à equiparação das recorrentes a\n consumidoras, sem fundamentação específica e sem indicação do\n dispositivo legal, não configura prequestionamento, especialmente\n porque o agravo de instrumento originário não veiculou pedido ou\n argumentação com base no art. 17 do CDC.\n 7. Constata-se que o Tribunal de origem, com base em elementos\n fático-probatórios, qualificou a relação como estritamente\n empresarial, destacando a finalidade negocial dos investimentos\n (caixa para crises financeiras e garantia de contratos do grupo\n econômico), o porte econômico das agravantes, o caráter profissional\n de suas atividades, o conhecimento dos riscos e a tentativa de\n regularização das remessas ao exterior, afastando, por isso, a\n incidência do CDC.\n 8. Conclui-se que modificar, em recurso especial, a premissa de que\n não se trata de relação de consumo, bem como a opção pela aplicação\n do art. 50 do Código Civil em detrimento do art. 28, § 5º, do CDC,\n demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada\n pela Súmula 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4f173eeaa819cd5fac8c4217916ae4e58a44ed861be6b042e9d9293251ed7b09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}