{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139795,"origem":"stj","sha256_origem":"15a0a23cecbd360518a86ac6759a2ffac09101a3f9c5b2c953420d701f8c6527","registro_original":{"id_fonte":"1433483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3099541","numero_registro":"202504362020","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AFASTAMENTO\n DA SÚMULA N. 182 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INEXISTÊNCIA\n DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO\n STF. DISPOSITIVOS LEGAIS SEM PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n N. 282 DO STF. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\n INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não\n conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da\n Súmula n. 182 do STJ, com amparo nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo\n único, I, do RISTJ.\n 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento interposto em\n ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais,\n materiais e lucros cessantes.\n 3. A Corte de origem manteve, em agravo de instrumento, a incidência\n do Código de Defesa do Consumidor pela Teoria Finalista Mitigada,\n afastou a tese de cerceamento de defesa por desnecessidade de prova\n oral e desproveu o recurso.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há quatro questões em discussão: i) saber se é inaplicável a\n Súmula n. 182 do STJ ao caso, por ter havido impugnação específica\n dos fundamentos da decisão agravada; ii) saber se houve violação do\n art. 489, § 1º, III e IV, do CPC, por negativa de prestação\n jurisdicional; iii) saber se houve violação dos arts. 2º, 3º, 6º,\n VIII, do CDC, 111 e 112 do CC, 7º, 63, § 1º, 369 e 370, § 1º, do\n CPC; e iv) saber se há dissídio jurisprudencial entre o acórdão\n recorrido e julgado do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não incide a Súmula n. 182 do STJ, pois o agravo em recurso\n especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade, autorizando a reconsideração nos termos do art.\n 259, § 6º, do RISTJ.\n 6. Incide a Súmula n. 284 do STF, porque a alegação de negativa de\n prestação jurisdicional com base no art. 489, § 1º, III e IV, do\n CPC, sem prévia oposição de embargos de declaração, configura\n deficiência de fundamentação.\n 7. Incide, por analogia, a Súmula n. 282 do STF, ante a ausência de\n prequestionamento quanto aos arts. 111 e 112 do CC, 63, § 1º, do\n CPC, e 3º do CDC.\n 8. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em\n sintonia com a orientação do STJ sobre a aplicabilidade da Teoria\n Finalista Mitigada, admitindo-se a aplicação do Código de Defesa do\n Consumidor em favor da pessoa física ou jurídica que, embora não\n seja destinatária final, esteja em situação de vulnerabilidade\n técnica, jurídica, econômica ou informacional frente ao fornecedor.\n 9. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,\n não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da\n prova, indefere prova oral desnecessária ao deslinde da\n controvérsia, considerando suficiente a prova documental produzida.\n Caso de aplicação da Súmula n. 83 do STJ.\n 10. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, porquanto a revisão das\n conclusões da Corte de origem, para o fim de afastar o\n reconhecimento da vulnerabilidade da recorrida e de sua condição de\n consumidora, reverter a decisão sobre inversão do ônus da prova e\n redefinir a natureza da relação jurídica, exigiria o revolvimento do\n acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do\n recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Agravo conhecido para reconsiderar a decisão agravada e negar\n provimento ao agravo em recurso especial.\n Tese de julgamento: \"1. Não incide a Súmula n. 182 do STJ quando o\n agravo impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\n 2. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a negativa de prestação\n jurisdicional é alegada sem a prévia oposição de embargos de\n declaração. 3. Incide, por analogia, a Súmula n. 282 do STF na\n ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por\n violados. 4. Adota-se a Teoria Finalista Mitigada, estendendo-se a\n proteção do Código de Defesa do Consumidor a pessoas físicas ou\n jurídicas que, embora não sejam destinatárias finais do produto ou\n serviço, encontram-se em situação de vulnerabilidade técnica,\n jurídica, econômica ou informacional perante o fornecedor. 5. Não há\n cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a\n existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere\n pedido de produção de prova. 6. A análise de questões que demandem\n revolvimento do acervo fático-probatório é vedada em recurso\n especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\"\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/1990, arts. 2º, 3º e\n 6º, VIII; CPC, arts. 7º, 63, § 1º, 369, 370, § 1º, e 489, § 1º, III,\n IV; CC, arts. 111 e 112; RISTJ, arts. 21-E, V, 253, parágrafo\n único, I, e 259, § 6º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF,\n Súmulas n. 282 e 284; STJ, AgInt no AREsp n. 2.976.992/GO, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AgInt\n no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\n Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS,\n relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\n em 12/9/2022; STJ, AREsp n. 3.080.195/RJ, relator Ministro Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026; STJ, REsp\n n. 1.802.569/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 12/3/2024; STJ, REsp n. 2.009.226/BA, relator\n Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025; STJ,\n AREsp n. 2.790.069/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n julgado em 16/3/2026; STJ, REsp n. 2.069.518/RS, relator Ministro\n Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026; STJ, AREsp n.\n 3.049.901/RR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 13/4/2026; STJ, REsp n. 2.018.636/SP, relator Ministro Antonio\n Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026; STJ, AgInt no\n REsp n. 2.134.649/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira\n Turma, julgado em 2/12/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.\n 2.156.511/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\n julgado em 25/9/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.991.374/RS, relator\n Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f70365458dd7c33fb25c3ee902416dd38e578fef8a2b4f250ee5c0c6f250e3d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"15a0a23cecbd360518a86ac6759a2ffac09101a3f9c5b2c953420d701f8c6527","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}