{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139802,"origem":"stj","sha256_origem":"1ff9bb84a973eeeac3f7e42a79c7e5e6ebec64d07c674ab7a74be2861c838af7","registro_original":{"id_fonte":"1433547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL","numero_processo":"2211836","numero_registro":"202501597852","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu\n agravo interno, em razão da inexistência de ofensa aos arts. 489 e\n 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 83 do STJ na fixação de\n honorários pelo proveito econômico e afastamento da litigância de\n má-fé.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há obscuridade sobre\n a distinção entre pretensões de exclusão e de minoração de crédito\n na base de cálculo dos honorários; e (ii) saber se há omissão quanto\n à modificação do pedido após a contestação, com violação aos arts.\n 319, III, 322, § 2º, 329, I e II, e 492, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Inexistente obscuridade, pois a decisão embargada definiu de modo\n claro que, na impugnação de crédito em recuperação judicial, o\n proveito econômico corresponde à diferença entre o valor arrolado e\n o que se buscava excluir ou minorar.\n 4. Não há omissão, porque o acórdão apreciou a alegação de ausência\n de prestação jurisdicional e fixou os critérios da base de cálculo\n dos honorários, afastando vício de fundamentação quanto à\n estabilização da demanda e à adstrição ao pedido.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de obscuridade sobre a\n equivalência, para fins de proveito econômico, entre pretensões de\n exclusão e de minoração de crédito. 2. Inexiste omissão quando o\n acórdão embargado analisou devidamente a questão referente à\n modificação do pedido e aos limites da estabilização da demanda e da\n adstrição ao pedido.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 319, III, 322,\n § 2º, 329, I e II, 489, 492, 1.022 e 1.026, § 2º\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no\n REsp n. 1.781.470/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP; STJ, REsp\n n. 1.979.869/SP; STJ, REsp n. 1.951.601/SP; STJ, AgInt no REsp n.\n 1.834.297/SC; STJ, REsp n. 1.850.512/SP","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5cfa78a98807eea30ccb9af3da9ddc107b6d1a532f25749e609f84b116b13991","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1ff9bb84a973eeeac3f7e42a79c7e5e6ebec64d07c674ab7a74be2861c838af7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}