{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139812,"origem":"stj","sha256_origem":"9c7d40e121d25de2f2ef088bac78f18386ea24a00c6673317b4242e8f1c7bd7f","registro_original":{"id_fonte":"1433604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3079840","numero_registro":"202504077839","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL (CONSUMIDOR). AGRAVO\n INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE\n MÓRBIDA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. NEGATIVA DE COBERTURA.\n ROL DA ANS. ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra\n decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a\n recurso especial manejado em ação de obrigação de fazer, na qual se\n determinou o custeio de internação em clínica médica especializada\n para tratamento de obesidade mórbida, por período inicial de 160\n dias, com retornos periódicos, excluídos procedimentos de cunho\n estético e recreativo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional, com violação ao art. 1.022 do CPC, por\n omissão e obscuridade no acórdão do Tribunal de origem quanto à\n análise da taxatividade mitigada do rol da ANS e dos critérios\n cumulativos do art. 10, § 13, I e II, da Lei 9.656/1998, bem como à\n necessidade de consulta a órgãos técnicos como NATJUS e CONITEC; e\n (ii) saber se, à luz do art. 10, caput, da Lei 9.656/1998 e da\n jurisprudência desta Corte, é obrigatória a cobertura, pelo plano de\n saúde, de tratamento de obesidade mórbida em clínica médica\n especializada, por período determinado e com retornos subsequentes,\n afastada a finalidade estética, e se o acórdão estadual, ao assim\n decidir, encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado do\n Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da\n Súmula 83/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as\n questões necessárias à solução da controvérsia, com fundamentação\n explícita sobre a cobertura obrigatória da obesidade mórbida, a\n imprescindibilidade do tratamento prescrito, a natureza não estética\n da terapia e a abusividade da negativa de cobertura, inexistindo\n omissão ou obscuridade aptas a caracterizar violação ao art. 1.022\n do CPC.\n 4. O acórdão recorrido acompanhou a orientação firmada por esta\n Corte quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento de\n obesidade mórbida em clínica especializada e à abusividade de\n cláusulas restritivas, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula\n 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando a\n decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência\n dominante.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b0bcee4ce8f230d8c4c444f715cb60e7783d97b4e84fd94d191a0200ec270f50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9c7d40e121d25de2f2ef088bac78f18386ea24a00c6673317b4242e8f1c7bd7f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}