{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139816,"origem":"stj","sha256_origem":"daeced5ce1a628805f28ff954c842fb222b242952898feb2f49b2084b7630577","registro_original":{"id_fonte":"1433637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3128623","numero_registro":"202504678950","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE\n POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE\n VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RETENÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO\n POR OFICINA MECÂNICA. DANO MORAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,\n uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente\n decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a\n existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas\n porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.\n 2. O acórdão estadual, com base no conjunto fático-probatório,\n reconheceu a natureza abusiva da retenção do veículo, a\n responsabilidade pela indenização por danos morais em razão da\n privação ilícita do uso do automóvel por longo período e a\n impossibilidade de cobrança do valor do conserto diretamente do\n proprietário, por ser terceiro estranho à relação contratual,\n consignando que a oficina deve direcionar sua pretensão creditória\n contra quem autorizou a realização do serviço (condomínio e\n seguradora).\n 3. A pretensão de infirmar as conclusões da Corte de origem quanto à\n existência de ato ilícito da oficina, à configuração e extensão do\n dano moral, à distribuição e eventual inversão do ônus da prova, bem\n como à legitimidade do proprietário para responder pelos custos do\n reparo, demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada\n em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior\n Tribunal de Justiça.\n 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\n novo julgamento, conheço do agravo para negar provimento ao\n recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d3c7260e54479ec60d42fa3746cb62c59105065ec705075d7e6152087bab41ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"daeced5ce1a628805f28ff954c842fb222b242952898feb2f49b2084b7630577","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}