{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139818,"origem":"stj","sha256_origem":"b85fc31524bb153d4dee1e90526258091f1cf1d734d9fc097b1ea8aaa32846ad","registro_original":{"id_fonte":"1433643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2864710","numero_registro":"202500529548","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.\n INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.\n MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA\n DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO.\n 1. Segundo a orientação desta Corte, na hipótese de indeferimento do\n pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que resulta na\n não inclusão de sócio ou empresa que se pretendia alcançar com a\n instauração do incidente, é possível a fixação de verba honorária em\n favor daquele que foi indevidamente chamado a litigar em juízo.\n 2. Fixados os honorários de advogado dentro dos limites legais, a\n revisão dos critérios adotados para fixação do percentual devido\n implica reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos,\n incidindo a Súmula 7/STJ. Precedentes.\n 3. O mero não conhecimento ou improcedência do agravo interno não\n enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do\n Código de Processo Civil, devendo ser analisada caso a caso.\n 4. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e\n indenização, configura-se quando houver insistência injustificável\n da parte na utilização e reiteração indevida de recursos\n manifestamente protelatórios.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5bb9bd41238b8a7415de20eca702fb6a109ce610984d7e26f27cc30dc1227439","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b85fc31524bb153d4dee1e90526258091f1cf1d734d9fc097b1ea8aaa32846ad","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}