{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139823,"origem":"stj","sha256_origem":"c3740c48a85cf96df26bac1d6f4b78494599b503cf5b4d943219123966116ccd","registro_original":{"id_fonte":"1433653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229605","numero_registro":"202503133802","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do\n recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a prescrição\n intercorrente, reformando o acórdão recorrido e julgando\n prejudicadas as demais alegações, em razão do reconhecimento da\n prescrição trienal aplicável à cédula de crédito bancário e da\n ausência de diligência do exequente para promover a citação no prazo\n legal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto\n à fixação de honorários de sucumbência, diante da extinção da\n execução por prescrição intercorrente, com base no art. 85 do Código\n de Processo Civil.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica omissão, pois a extinção da execução por\n prescrição intercorrente, proferida após 26/8/2021, afasta custas e\n honorários, conforme o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil e\n a jurisprudência desta Corte.\n 5. Não incide a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo\n Civil, ausente intuito protelatório na oposição dos embargos, com\n advertência quanto à reiteração.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Inexiste omissão quando o acórdão embargado\n analisou devidamente a questão referente à não fixação de honorários\n à luz do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. Não há\n multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil quando\n ausente intuito protelatório na oposição dos embargos de\n declaração\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, § 2º, 921, §\n 5º, 1.022 e 1.026, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, recurso especial n.\n 2.251.726/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 30/3/2026; STJ, agravo interno no recurso especial n. 2.100.639/PR,\n relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n 26/2/2024; STJ, agravo interno no agravo em recurso especial n.\n 2.400.200/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\n julgado em 13/5/2024; STJ, embargos de declaração no agravo interno\n nos embargos de divergência em agravo em recurso especial n.\n 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda\n Seção, julgados em 14/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ac9422626034eacd3bc3927431e6d75de664c0cb3ed47187df224ed19957c107","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c3740c48a85cf96df26bac1d6f4b78494599b503cf5b4d943219123966116ccd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}