{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139838,"origem":"stj","sha256_origem":"cd5919b7fb8286ef7e8cc625cebf44fab3a6a95bab2bf0c16e957bc6b1be2485","registro_original":{"id_fonte":"1433744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2755009","numero_registro":"202403641660","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE\n PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA\n FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO\n DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 99, § 2º, E 371\n DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS\n 211/STJ E 282/STF.\n 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo\n Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e\n sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022,\n incisos I e II, do Código de Processo Civil.\n 2. Para fins de concessão da justiça gratuita, há presunção relativa\n de que a pessoa física não possui condições de arcar com as\n despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua\n família, podendo o magistrado indeferir o requerimento se encontrar\n elementos que infirmem a alegada hipossuficiência.\n 3. Alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem quanto aos\n elementos que indicam a ausência de hipossuficiência da parte\n agravante demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada\n em recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ.\n 4. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento das\n questões pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência das Súmulas\n 211/STJ e 282/STF.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"36187c1948e4a4ee9cc5d7449c3324db2de1e0aa1e23804a2fbf5c421f3126f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cd5919b7fb8286ef7e8cc625cebf44fab3a6a95bab2bf0c16e957bc6b1be2485","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}