{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139841,"origem":"stj","sha256_origem":"d524c60b280a5eba57eda2e07fb4e655296e7948d466d2928ed4f7414582c92e","registro_original":{"id_fonte":"1433764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3059259","numero_registro":"202503729673","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL\n E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE\n SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA HOME CARE. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE\n RECONHECEU PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E\n REVERSIBILIDADE ECONÔMICA. ÓBICE DA SÚMULA 735/STF POR ANALOGIA.\n AUSÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. SÚMULA 7/STJ.\n REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS SOBRE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.\n DECISÃO MANTIDA.\n 1. Aplicável, por analogia, a Súmula 735/STF nas hipóteses em que se\n formula recurso especial contra decisão precária de tutela de\n urgência, não caracterizada causa decidida em última ou única\n instância.\n 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\n fático-probatória (Súmula 7/STJ).\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ec299c3eca6d9a3297700608efc3a54fb3505711146a51fc8a67d667b752c2da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}