{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139848,"origem":"stj","sha256_origem":"9a437274c4bfff592603f226da88dafcc1947ddb0f81ad57b155f26a4eb5f941","registro_original":{"id_fonte":"1433809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2910304","numero_registro":"202501330670","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\n DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. DECISÃO\n MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA MANTER A NÃO ADMISSÃO.\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INSUFICIENTE. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA\n 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n 1. A decisão de não admissão do recurso especial assentou\n fundamentos autônomos consistentes em: i) ausência de\n prequestionamento quanto ao art. 15, II, a, da Lei 5.474/1968; ii)\n incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegada violação dos arts. 489,\n §1º, IV, e 1.022 do CPC; e iii) incidência da Súmula 83/STJ quanto à\n tese prescricional fundada no art. 18, I, da Lei 5.474/1968.\n 2. O agravo em recurso especial, embora mencione tais óbices, não os\n infirma de maneira específica e suficiente, porquanto reitera,\n substancialmente, as razões do recurso especial, sem enfrentar\n adequadamente a premissa decisória central adotada na origem,\n segundo a qual a execução se funda em contrato particular, e não em\n duplicatas.\n 3. A decisão agravada, ao aplicar o art. 932, III, do CPC e a Súmula\n 182/STJ, consignou, de forma expressa, que os fundamentos da\n decisão agravada não foram impugnados de modo analítico e que os\n dispositivos indicados como violados se mostravam dissociados da\n moldura fática e jurídica fixada pelas instâncias ordinárias.\n 4. O agravo interno não afasta esse fundamento, pois insiste nas\n teses de negativa de prestação jurisdicional, erro de subsunção\n jurídica e inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, sem enfrentar\n objetivamente a conclusão de que o agravo em recurso especial não\n neutralizou a razão de decidir da não admissão.\n 5. De qualquer modo, ainda que superado fosse o óbice formal, o\n próprio conteúdo do recurso especial confirma a correção da não\n admissão, uma vez que suas razões repousam na premissa de que a\n execução estaria lastreada em duplicatas e faturas, ao passo que a\n sentença, o acórdão de apelação e o acórdão dos embargos de\n declaração afirmaram expressamente que o título executivo é o\n \"Contrato de Cessão de Uso de Marcas, Fornecimento de Produtos e\n Outros Pactos\", reputando irrelevante a discussão relativa às\n duplicatas e aos protestos.\n 6. A alteração dessa conclusão demandaria revisão da moldura\n fático-probatória delineada pelas instâncias ordinárias, providência\n incompatível com a via do recurso especial.\n 7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"16b2c427dd06fc62a1554d797f1adc90f0188742d88ce8a9255c5f94d566ff13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9a437274c4bfff592603f226da88dafcc1947ddb0f81ad57b155f26a4eb5f941","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}