# Registro público: TRT7 — 00001144320105070009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1398488/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1398488.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d305baa747a52d05916712b6ceeaa01f010a6b148f13b0ff65bef27f798e0e87 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-01 - **Último ato com data válida:** 2023-08-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-21** — Definitivo (TPU 246) > **2023-08-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-08-18** — Conclusão (TPU 51) > **2023-08-17** — Desarquivamento (TPU 893) > **2018-08-01** — Provisório (TPU 245) > **2018-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-05-11** — Publicação (TPU 92) > **2018-05-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-02-19** — Publicação (TPU 92) > **2018-02-09** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2018-02-09** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2018-02-09** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos FGTS | Adicional de Horas Extras | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-01T14:28:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2010-02-01T14:28:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2010-02-01T14:28:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-03-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2010-04-09T13:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2010-06-30T11:10:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-02-04T09:24:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-03-10T08:17:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 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2018-02-09T13:59:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-02-19T08:09:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-05-11T00:29:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-05-11T00:29:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-05T00:18:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-18T07:34:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2010-06-24T08:14:39.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2011-03-15T09:51:20.000Z — Mandado (TPU 985) - 2011-04-01T12:53:57.000Z — Mandado (TPU 985) - 2011-07-14T09:27:37.000Z — Provisório (TPU 245) - 2012-01-23T10:53:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-03-02T13:27:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2018-02-09T14:01:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-02-09T10:12:41.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-08-01T12:48:16.000Z — Provisório (TPU 245) - 2023-08-17T10:53:43.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2023-08-18T16:26:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2023-08-21T07:50:41.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-06-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2011-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-03-10 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2011-03-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2011-04-04 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2011-05-17 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2011-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2011-07-12 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2012-08-16 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2012-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-04-24 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-01-17 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-08-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-08-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-06-24 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-08-18 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:21:54\.736853467Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d305baa747a52d05916712b6ceeaa01f010a6b148f13b0ff65bef27f798e0e87 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT17 — 00001481420175170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13787, 13814, 13995, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / POSTO AVANÇADO DE ALEGRE - [TRT8 — 00001522720215080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13787, 13814, 13995, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - [TRT23 — 00001893620255230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428532/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13787, 13814, 13995, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT9 — 00000633420165090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13787, 13814, 13995, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA - [TRT24 — 00241181320215240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102524/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13787, 13814, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ - [TRT18 — 00000270820105180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1397520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13814, 13995, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Goiânia - 01a Vara - [TRT14 — 00000109020115140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699854/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13814, 13995, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO - [TRT5 — 00000685720185050194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428613/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13787, 13814, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** d305baa747a52d05916712b6ceeaa01f010a6b148f13b0ff65bef27f798e0e87 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)