# Registro público: TJCE — 00895585620158060117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1398545/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1398545.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 447b9403e6d8c62ca3f20ac79cff4756af072d72aefc7002b394b9405938dcb0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-29
- **Último ato com data válida:** 2023-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-30** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-06-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-29** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-29T18:26:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-01-17T15:28:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-29T17:02:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-03T15:33:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-04-16T16:32:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-23T14:15:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-14T12:10:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-21T15:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-12-01T10:06:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-18T12:02:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-30T13:42:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2020-05-28T17:37:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-20T14:52:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-10-08T10:45:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-04T10:34:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-29T16:02:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2016-12-01T10:05:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-18T09:44:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-20T14:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-29T16:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-18T13:07:03.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2020-11-07T06:02:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-19T16:27:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-11T04:57:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-11T10:13:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-20T17:20:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-08T22:29:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-23T00:02:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-21T11:42:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-27T04:41:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-29T16:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-29T04:21:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-29T16:56:05.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2015-10-03T16:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-10T10:20:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-23T23:40:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-14T14:42:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-10-14T14:04:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-26T15:31:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-07T23:51:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1398545.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-29 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-12-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-20 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-29 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-06-30 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-06-29 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01010935420068060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1398906/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJCE — 00889817820158060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1398756/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJCE — 00893013120158060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1398749/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 447b9403e6d8c62ca3f20ac79cff4756af072d72aefc7002b394b9405938dcb0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)