{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139863,"origem":"stj","sha256_origem":"1bcc0c217fb9585db402e31cd955919b6cc541591db3237617808a36b4cb67a9","registro_original":{"id_fonte":"1433881","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2932435","numero_registro":"202501685248","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO\n CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DOS\n ARTS. 34 DO CTN E 368 DO CC. RESPONSABILIDADE PELO IPTU E\n COMPENSAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ APLICADO NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO\n GENÉRICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.\n 1. Nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, é\n inviável o agravo que deixa de impugnar especificamente todos os\n fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.\n 2. No caso concreto, a decisão de inadmissão fundou-se na Súmula\n 7/STJ, ante a conclusão do Tribunal de origem pela ausência de posse\n efetiva do comprador.\n 3. A parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial,\n limitou-se a sustentar a natureza jurídica da lide e a\n incontrovérsia de fatos que a instância ordinária expressamente\n refutou ou considerou insuficientes, não configurando ataque\n específico ao óbice processual.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"622726b8a62c6f1d0dcaa79a57904e7c5c80a93011ad46ca9eef5c4e6486ebf2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}