{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139869,"origem":"stj","sha256_origem":"7ed10ae633678ffb8232b9b0355dcf748b7592f5e9d1c4bfb744d45c54163df6","registro_original":{"id_fonte":"1433921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3068991","numero_registro":"202503879010","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR.\n DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.\n PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS\n (\"AVASTIN\" E \"LONSURF\"). TRATAMENTO DE CÂNCER. ROL DA ANS.\n IRRELEVÂNCIA EM TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS. DEVER DE CUSTEIO\n RECONHECIDO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\n RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO\n AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Inexiste afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de\n origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada,\n analisando os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que de\n forma diversa da pretendida pela parte. O magistrado não está\n obrigado a rebater individualmente cada argumento se a motivação\n adotada for suficiente para dirimir o litígio, o que afasta a\n alegação de omissão ou o emprego de conceitos jurídicos\n indeterminados.\n 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, com arrimo nas provas dos\n autos, concluiu ter sido abusiva a negativa de cobertura para a\n realização do tratamento quimioterápico, destacando que os fármacos\n possuem registro na ANVISA, foram indicados pela médica assistente e\n são essenciais ao tratamento de doença grave (câncer) que acomete o\n autor.\n 3. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a\n orientação jurisprudencial fixada por esta Corte Superior, incide o\n óbice da Súmula 83/STJ.\n 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\n novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao\n recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c99eaf90ea3ac7645c985e090814a56b7aed78208e8830e41915c8120e06f48a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}