{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139873,"origem":"stj","sha256_origem":"a8be0f35e7c4108cf01465778af8cb7861435873dfaced6173837eaf583bc977","registro_original":{"id_fonte":"1433937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3111596","numero_registro":"202504539308","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.\n AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática\n da Presidência do STJ que não conheceu de agravo, em razão da\n incidência da Súmula 182 do STJ, diante da ausência de impugnação\n específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso\n especial. 2. Fato relevante. Nas razões do agravo interno, o\n agravante sustenta violação a dispositivos constitucionais, dissídio\n jurisprudencial e inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ. 3.\n Contrarrazões. Apresentada impugnação ao agravo interno.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno,\n cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão\n monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, pode ser\n conhecido, à luz do princípio da dialeticidade, do art. 1.021, §\n 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A Corte adota o entendimento de que, pelo princípio da\n dialeticidade, compete à parte recorrente impugnar especificamente\n os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência da\n Súmula 182 do STJ, que considera inviável o agravo que deixa de\n atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.\n 6. O art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 exige que o agravante impugne\n especificamente os fundamentos da decisão monocrática, de modo que a\n ausência de ataque específico impede o conhecimento do agravo\n interno.\n 7. No caso concreto, o agravante limitou-se a rebater pontos\n relacionados à inadmissibilidade do recurso especial (violação\n constitucional, dissenso jurisprudencial e inaplicabilidade da\n Súmula 7 do STJ), deixando de atacar o fundamento da decisão\n monocrática que não conheceu do agravo, qual seja, a incidência da\n Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos\n fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.\n 8. Diante da inexistência de impugnação específica ao fundamento\n determinante da decisão agravada, impõe-se reconhecer a incidência\n da Súmula 182 do STJ e a consequente inadmissibilidade do agravo\n interno.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5f6e22d4c2f3336f5a9cccfac3d7094e159d6e14a5a04b0ff83f5abd1c284f8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}