# Registro público: TJAM — 40006105320168040000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-02-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1398733/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1398733.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2e98010292f7b98eab0a83ca9c28986c6eeb01b3e6958ca2ed6d28b6bc44d3f7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-15 - **Último ato com data válida:** 2016-03-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-02-23** — Publicação (TPU 92) > **2016-02-18** — Documento (TPU 581) > **2016-02-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-02-15** — Desistência (TPU 463) > **2016-02-15** — Remessa (TPU 123) > **2016-02-15** — Petição (TPU 85) > **2016-02-15** — Distribuição (TPU 26) > **2016-02-15** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Restabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72118", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR"}} - 2016-02-15T09:01:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72118", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR"}} - 2016-02-15T09:35:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72118", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR"}} - 2016-02-15T13:44:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72118", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR"}} - 2016-02-16T10:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72118", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR"}} - 2016-02-18T13:29:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72118", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR"}} - 2016-02-15T13:43:54.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72118", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR"}} - 2016-02-23T07:23:47.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72118", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR"}} - 2016-03-02T14:29:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72118", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR"}} - 2016-03-03T10:39:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72118", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6178) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-02-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-02-15 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-02-18 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-02-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-03-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-02 trata do assunto oficial «Restabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-13T20:02:25\.940000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160213172005 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2e98010292f7b98eab0a83ca9c28986c6eeb01b3e6958ca2ed6d28b6bc44d3f7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 40033675420158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1343626/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6178 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR / GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES - [TRF5 — 05003168720204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161566/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50973361220214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707398/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6178 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF2 — 50973361220214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703516/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6178 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 00000170220244059900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188080/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6178 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR / Presidente da TRU - [TRF5 — 00001619020224059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185883/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6178 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 50230105620224025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169315/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6178 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES - [TRF1 — 00002415720164013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142541/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6178 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR / 01ª Sete Lagoas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 2e98010292f7b98eab0a83ca9c28986c6eeb01b3e6958ca2ed6d28b6bc44d3f7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)