{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13988,"origem":"stj","sha256_origem":"bf3c16ee2510ef29b6b5dc740e85607c5a0925d9eb14f0eb829cbfb49b7270f3","registro_original":{"id_fonte":"000827643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2056820","numero_registro":"202200161609","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.\n1. É dever-poder do Estado-Juiz decidir a lide com fundamentação\nsuficiente, clara, coerente e precisa. Os embargos de declaração\nsão, portanto, o recurso colocado a disposição do jurisdicionado\npara provocar a correção pelo próprio órgão julgador de eventuais\nvícios na fundamentação de sua decisão que descaracterizariam o\ncumprimento desse dever, quais sejam: i) omissão acerca de questão\nde fato ou de direito relevante para a solução da demanda; ii)\nobscuridade na exposição das razões de decidir; iii) contradição\nentre premissas e conclusões do próprio ato decisório; ou iv) erro\nevidente quanto a aspectos incontroversos da demanda.\n2. Os embargantes apresentaram dispositivo normativo sem relação\ntemática com a questão processual que preliminarmente queriam ter\npor reformada, o que caracteriza a deficiência na fundamentação do\nrecurso especial. Inexistente omissão ou erro material no caso.\n3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de\nmulta, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e03a469c8ffb278e76d26f7c6686c9cb1de36f4a153295d8e92a32a2b6b0116f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bf3c16ee2510ef29b6b5dc740e85607c5a0925d9eb14f0eb829cbfb49b7270f3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}