{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13989,"origem":"stj","sha256_origem":"7aeec76bee36655e9772f68af81a3271fefa02026e4da587a72b6713aac1074f","registro_original":{"id_fonte":"000827644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1818004","numero_registro":"202100050094","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INCABÍVEIS.\n1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,\nobscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos\nde declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as\nconclusões do julgado.\n2. Não haverá honorários recursais no julgamento de embargos de\ndeclaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu\nintegralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta\ncontra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7874159cb4ebac40c73ca846cbdfd374df1e40d4edc46f219834b0cddbe63c53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}