{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139895,"origem":"stj","sha256_origem":"14320e886e45f5a96c2eb425483c32d49388e4e3a2f3715b05b5d6a17a840de1","registro_original":{"id_fonte":"1434017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2572011","numero_registro":"202400520071","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\n CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. LEI 6.729/1979. DECISÃO MONOCRÁTICA\n QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTENDO A INADMISSÃO DO RECURSO\n ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\n CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE ADOTOU FUNDAMENTOS PROCESSUAIS E\n DE MÉRITO SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO\n PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE A MOTIVAÇÃO PERMITA O\n CONTROLE DO JULGADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE INOVAÇÃO RECURSAL.\n IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.\n CONTROVÉRSIA QUE, NO PONTO RELATIVO À LEI FERRARI E À MOTIVAÇÃO DA\n RUPTURA CONTRATUAL, PRESSUPÕE REVISÃO DAS PREMISSAS\n FÁTICO-PROBATÓRIAS FIXADAS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O agravo interno volta-se contra decisão monocrática que manteve\n a inadmissão do recurso especial, ao reconhecer, de forma\n cumulativa, a inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC,\n a deficiência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão\n recorrido e a inviabilidade de reexame da controvérsia à luz da\n Súmula 7/STJ.\n 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem decide a controvérsia com fundamentação suficiente, ainda que\n em sentido contrário à pretensão da parte e sem enfrentamento\n individualizado de todos os argumentos deduzidos, especialmente\n quando o julgado assenta fundamentos processuais e substanciais\n idôneos à manutenção do resultado.\n 3. A motivação por remissão não implica nulidade, por si só, quando\n incorporada de modo inteligível ao pronunciamento jurisdicional e\n apta a viabilizar o controle recursal.\n 4. Subsistindo fundamento autônomo, de índole processual,\n concernente ao reconhecimento de inovação recursal na instância\n ordinária, incumbe à parte recorrente infirmá-lo de maneira\n específica, sob pena de incidência, por analogia, das Súmulas 283 e\n 284/STF.\n 5. A pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à\n não comprovação das ilicitudes narradas, à fragilidade do conjunto\n probatório, ao inadimplemento contratual da concessionária e à\n motivação da rescisão contratual demanda revolvimento do acervo\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos\n termos da Súmula 7/STJ.\n 6. A discussão acerca da incidência, no caso concreto, do art. 22, §\n 1º, da Lei 6.729/1979, tal como deduzida, não se dissocia das\n premissas fáticas afirmadas na origem sobre as causas da ruptura\n contratual e do comportamento das partes ao longo da relação\n jurídica, razão pela qual não se viabiliza o exame da controvérsia\n sem incursão na matéria de prova.\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9db157d39e0816e4f259bc1cd6eab27dbdcc168ec7ff81fbd185c398b9606e91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"14320e886e45f5a96c2eb425483c32d49388e4e3a2f3715b05b5d6a17a840de1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}