# Registro público: STJ — 2572011 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-25 - **Publicação:** 2026-06-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/139895/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/139895.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 14320e886e45f5a96c2eb425483c32d49388e4e3a2f3715b05b5d6a17a840de1 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1434017 - **Número de registro na fonte:** 202400520071 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. LEI 6.729/1979. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTENDO A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE ADOTOU FUNDAMENTOS PROCESSUAIS E DE MÉRITO SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE A MOTIVAÇÃO PERMITA O CONTROLE DO JULGADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. CONTROVÉRSIA QUE, NO PONTO RELATIVO À LEI FERRARI E À MOTIVAÇÃO DA RUPTURA CONTRATUAL, PRESSUPÕE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS FIXADAS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O agravo interno volta-se contra decisão monocrática que manteve a inadmissão do recurso especial, ao reconhecer, de forma cumulativa, a inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a deficiência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido e a inviabilidade de reexame da controvérsia à luz da Súmula 7/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a controvérsia com fundamentação suficiente, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte e sem enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos, especialmente quando o julgado assenta fundamentos processuais e substanciais idôneos à manutenção do resultado. - **Item 3 (texto oficial):** A motivação por remissão não implica nulidade, por si só, quando incorporada de modo inteligível ao pronunciamento jurisdicional e apta a viabilizar o controle recursal. - **Item 4 (texto oficial):** Subsistindo fundamento autônomo, de índole processual, concernente ao reconhecimento de inovação recursal na instância ordinária, incumbe à parte recorrente infirmá-lo de maneira específica, sob pena de incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF. - **Item 5 (texto oficial):** A pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à não comprovação das ilicitudes narradas, à fragilidade do conjunto probatório, ao inadimplemento contratual da concessionária e à motivação da rescisão contratual demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. - **Item 6 (texto oficial):** A discussão acerca da incidência, no caso concreto, do art. 22, § 1º, da Lei 6.729/1979, tal como deduzida, não se dissocia das premissas fáticas afirmadas na origem sobre as causas da ruptura contratual e do comportamento das partes ao longo da relação jurídica, razão pela qual não se viabiliza o exame da controvérsia sem incursão na matéria de prova. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. LEI 6.729/1979. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTENDO A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE ADOTOU FUNDAMENTOS PROCESSUAIS E DE MÉRITO SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE A MOTIVAÇÃO PERMITA O CONTROLE DO JULGADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. CONTROVÉRSIA QUE, NO PONTO RELATIVO À LEI FERRARI E À MOTIVAÇÃO DA RUPTURA CONTRATUAL, PRESSUPÕE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS FIXADAS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno volta-se contra decisão monocrática que manteve a inadmissão do recurso especial, ao reconhecer, de forma cumulativa, a inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a deficiência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido e a inviabilidade de reexame da controvérsia à luz da Súmula 7/STJ. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a controvérsia com fundamentação suficiente, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte e sem enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos, especialmente quando o julgado assenta fundamentos processuais e substanciais idôneos à manutenção do resultado. 3. A motivação por remissão não implica nulidade, por si só, quando incorporada de modo inteligível ao pronunciamento jurisdicional e apta a viabilizar o controle recursal. 4. Subsistindo fundamento autônomo, de índole processual, concernente ao reconhecimento de inovação recursal na instância ordinária, incumbe à parte recorrente infirmá-lo de maneira específica, sob pena de incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF. 5. A pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à não comprovação das ilicitudes narradas, à fragilidade do conjunto probatório, ao inadimplemento contratual da concessionária e à motivação da rescisão contratual demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. A discussão acerca da incidência, no caso concreto, do art. 22, § 1º, da Lei 6.729/1979, tal como deduzida, não se dissocia das premissas fáticas afirmadas na origem sobre as causas da ruptura contratual e do comportamento das partes ao longo da relação jurídica, razão pela qual não se viabiliza o exame da controvérsia sem incursão na matéria de prova. 7. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2572011 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 14320e886e45f5a96c2eb425483c32d49388e4e3a2f3715b05b5d6a17a840de1 - **SHA-256 do comentário:** 271405d7ef7cf76b69b8ce972e4cec7b4f7221d9f27eeb510430e7de1ce79c17