{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139900,"origem":"stj","sha256_origem":"75a2e92c140791bf9657f6458d15c3f8ff382613158d883504318bf58e933114","registro_original":{"id_fonte":"1434033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3140805","numero_registro":"202600005620","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE\n INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DIRETA\n DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO\n PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\n 1. No caso, a agravante pretende cobrar, em ação de execução de\n título extrajudicial decorrente de contrato firmado entre as partes,\n os honorários advocatícios contratuais avençados com seu advogado\n para a cobrança judicial.\n 2. \"Os honorários contratuais possuem natureza distinta dos\n honorários sucumbenciais, sendo devidos exclusivamente pela parte\n contratante, conforme pactuação entre as partes. A relação jurídica\n estabelecida entre o advogado e seu cliente não gera obrigações para\n a parte adversa, diante do princípio da relatividade dos contratos\n (res inter alios acta).\" (REsp 2.200.216/RJ, Relator Ministro JOÃO\n OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de\n 22/5/2025).\n 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\n ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6d6a6575cc80220df431a7e106b0057d05da01dd9a0191a67db44b0451f18bc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}