{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139906,"origem":"stj","sha256_origem":"c0700f96f9681ed3226aec671e439bc342fff34c70545668fa8a8659fe51157a","registro_original":{"id_fonte":"1434053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3109793","numero_registro":"202504467611","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso\n especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação\n específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.\n Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da\n Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial,\n em razão da ausência de impugnação específica de todos os\n fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.\n 2. A agravante sustenta, nas razões recursais, ter combatido todos\n os pontos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial,\n postulando o processamento do agravo em recurso especial.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial apresentou impugnação específica e suficiente a todos os\n fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.\n III. Razões de decidir\n 4. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de\n impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que\n inadmite o recurso especial, sob pena de incidência do óbice\n previsto na Súmula 182 do STJ.\n 5. À luz do art. 1.042 do CPC/2015, em combinação com o art. 932,\n III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, cabe ao agravante infirmar,\n de forma fundamentada, todos os motivos utilizados pelo Tribunal de\n origem para negar seguimento ao recurso especial, não sendo\n suficiente a apresentação de alegações genéricas sobre o desacerto\n da decisão.\n 6. No caso concreto, as razões do agravo em recurso especial não\n enfrentaram, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo\n Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial\n quanto ao óbice da Súmula 7 do STJ.\n 7. Quanto ao óbice da Súmula 7 do STJ, a agravante não demonstrou,\n mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as razões recursais, de\n que forma seria possível modificar o entendimento das instâncias\n ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório.\n 8. Caracterizada a ausência de impugnação específica a todos os\n fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impõe-se a\n manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em\n recurso especial, com a consequente negativa de provimento ao agravo\n interno.\n IV. Dispositivo\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3b8d071a9cada5eb858dda70addaaa56b0bf7d9c3b71280682a54a01c162aa1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}