{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139908,"origem":"stj","sha256_origem":"430b50dde6da2d9787bddfd196c1ec7916e3a9a38dc0be13c73a321c4add5492","registro_original":{"id_fonte":"1434059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3032401","numero_registro":"202503289283","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\n CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA\n DE COBERTURA. ENQUADRAMENTO COMO ESTELIONATO. RISCO EXPRESSAMENTE\n EXCLUÍDO DA APÓLICE. CLÁUSULAS LIMITATIVAS VÁLIDAS.   CONCLUSÕES\n ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO\n FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.  REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS\n AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. É legítima a negativa da seguradora à cobertura na hipótese de\n exclusão ou limitação expressa de cobertura, porquanto as cláusulas\n do contrato de seguro devem ter interpretação restritiva, conforme\n orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.\n 2. Rever a conclusão da Corte local, quanto ao enquadramento do\n sinistro para fins de cobertura securitária, demandaria o reexame\n contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das\n Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fcaf11ef328ae8e388b167c2813b75287afdab05ea9e800f8ef6586bd349e7e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}