{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139911,"origem":"stj","sha256_origem":"7788597716329e5bb9abbe2c1394cd8e770edce491c27a5ba568456e95e71ce2","registro_original":{"id_fonte":"1434077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3087361","numero_registro":"202504195910","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE\n SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E FRAUDE À\n LEGÍTIMA. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 7\n E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação anulatória\n de negócio jurídico de compra e venda de imóvel celebrado entre\n ascendente e descendente, alegadamente realizado por valor vil e sem\n anuência dos demais herdeiros.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há uma questão em discussão: saber se, em recurso especial, é\n possível afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à\n inexistência de simulação e de fraude à legítima na venda de imóvel\n entre ascendente e descendente, sem incidir na vedação ao reexame de\n fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Afastar a afirmação do acórdão recorrido de inexistência de prova\n de simulação do negócio jurídico demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via\n estreita do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.\n 4. A alienação direta de ascendente a descendente, sem o\n consentimento dos demais herdeiros, configura ato jurídico anulável,\n nos termos do art. 496 do Código Civil, sujeitando-se ao prazo\n decadencial de dois anos previsto no art. 179 do mesmo diploma,\n contado a partir do registro do título translativo da propriedade,\n conforme orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a\n decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do\n recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"78bfee23af1917c1e89a057ee4726babc53af8d0741d69e17d853d31f1f58064","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7788597716329e5bb9abbe2c1394cd8e770edce491c27a5ba568456e95e71ce2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}