{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139913,"origem":"stj","sha256_origem":"a96f23acf90ab4f5bf02f296a31a43670d12cbcaa4fa6e0f4e516e323f01c75b","registro_original":{"id_fonte":"1434079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2578466","numero_registro":"202400599320","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE\n COBERTURA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REEXAME DE FATOS E\n PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar\n obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo\n inviável a sua utilização para a rediscussão de matéria já decidida\n ou para a manifestação de mero inconformismo da parte com o\n resultado do julgamento.\n 2. A verificação da eficácia de cláusula limitativa e da suficiência\n do dever de informação exige o reexame do acervo fático-probatório\n e a interpretação de cláusulas contratuais, providências que\n encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ e que não caracterizam\n vício passível de correção por meio de aclaratórios.\n 3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"04eb672b62fd4c82d9f222608a04cc910fa3a9c257271ed4e58ff1208b4887b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}