# Registro público: TRE-AP — 06007772720206030006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP
- **Classe:** Comunicado de Mandado de Prisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1399192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1399192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b4e2309c88e160c0af34a248ffb60ef3fcb2b302abe6a26bbafea53381ccb6c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-15
- **Último ato com data válida:** 2020-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-02** — Apensamento (TPU 135)
> **2020-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-15T20:39:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51255", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP"}}
- 2020-11-15T20:47:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51255", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP"}}
- 2020-11-23T10:58:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51255", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP"}}
- 2020-12-02T09:13:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51255", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP"}}
- 2020-11-18T14:35:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51255", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP"}}
- 2020-11-24T12:04:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51255", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP"}}
- 2020-12-02T09:08:35.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51255", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP"}}
- 2020-11-15T20:39:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51255", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP"}}
- 2020-11-18T14:32:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51255", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP"}}
- 2020-11-24T12:03:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51255", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP"}}
- 2020-12-03T10:55:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51255", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP"}}
- 2020-12-03T10:56:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51255", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP"}}
- 2020-12-03T10:56:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51255", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b4e2309c88e160c0af34a248ffb60ef3fcb2b302abe6a26bbafea53381ccb6c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-02 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T08:34:43\.698000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201115203916
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7b4e2309c88e160c0af34a248ffb60ef3fcb2b302abe6a26bbafea53381ccb6c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AP — 06016666620206030010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1500698/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL
- [TRE-AP — 06007755720206030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1393360/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Ação Penal Eleitoral
- [TRE-RR — 06009292320206230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1375351/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP / 5ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RR — 06009300820206230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367351/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP / 5ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RR — 06009283820206230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1365249/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP / 5ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AP — 06009240220246030010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1893070/) — classe: Conflito de Jurisdição; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Conflito de Jurisdição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2
- [TRE-MA — 00003112420166100040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292393/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP / 40ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06002229820246170064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283760/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP / CARTÓRIO DA 64ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06007772720206030006 no TRE-AP começa pela combinação de classe e assunto: “Comunicado de Mandado de Prisão” e “Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b4e2309c88e160c0af34a248ffb60ef3fcb2b302abe6a26bbafea53381ccb6c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7b4e2309c88e160c0af34a248ffb60ef3fcb2b302abe6a26bbafea53381ccb6c
- **SHA-256 do comentário:** e5c612d302d876a64dda336655592a47f93022f03be666e943bdfd0b8a8dc8ae