{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13992,"origem":"stj","sha256_origem":"c6eb8a5f22b72e0693254496decb342bc492c4b09fe3a6e15d86ed6e2ea41304","registro_original":{"id_fonte":"000827647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2005551","numero_registro":"202201644000","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.\nMEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA DE\nCOBERTURA INDEVIDA.\n1. Ação de obrigação de fazer, visando o fornecimento de\nmedicamentos para o tratamento de neoplasia mamária.\n2. Segundo a jurisprudência do STJ, \"é abusiva a recusa da operadora\ndo plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado\nna ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de\nfármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental\" (AgInt no\nAREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe\n26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP, Terceira Turma, julgado em\n28/09/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 1.680.415/CE, Quarta\nTurma, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020; AgInt no AREsp\n1.536.948/SP, Quarta Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020),\nespecialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à\nconservação da vida e saúde do beneficiário.\n3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a\norientação desta Corte no sentido de que há obrigatoriedade de\nfornecimento medicamentos para o tratamento de câncer. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2022-03-03;14307"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014307 ANO:2022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS\n- USO OFF-LABEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1653706>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1677613>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1536948>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1680415>>-CE\n(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA - FORNECIMENTO DE\nMEDICAMENTO - TRATAMENTO DE CÂNCER)\n   STJ - <<REsp 1883654>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1911407>>-SP,\n         <<REsp 1692938>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1889213>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA - FORNECIMENTO DE\nMEDICAMENTO - TRATAMENTO DE CÂNCER - DESIMPORTÂNCIA EM RELAÇÃO A\nNATUREZA DO ROL DA ANS - SÚMULA 568 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1946731>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2001199>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2052964>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1956632>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1949278>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1999983>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1937594>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3b1c9717d59731c7a3843a5efecb45c15e5e5122c3478a6758e8aed7e3197f1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}