{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139925,"origem":"stj","sha256_origem":"f826873d9d1025667583ee8022ed9e0689c9a2e2f094f863f787e0031ff3c44a","registro_original":{"id_fonte":"1434121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2912336","numero_registro":"202501341413","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO.\n PRECLUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA\n 284/STF. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.\n AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, opera-se a preclusão\n consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando\n houver decisão anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de\n matéria de ordem pública.\n 2. A verificação da ocorrência de preclusão quanto ao excesso de\n execução e do alegado preço vil demanda reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial (Súmula\n 7/STJ).\n 3. Não se conhece das alegações de nulidades do procedimento\n expropriatório fundadas nos arts. 804, 886 e 889 do Código de\n Processo Civil, por ausência de prequestionamento, além de não ter\n sido impugnado o fundamento de inadmissibilidade da via eleita,\n caracterizando deficiência de fundamentação (Súmulas 211/STJ e\n 284/STF).\n 4.  A ausência de cotejo analítico entre os julgado, aliado à mera\n transcrição de ementas impede a análise precisa da divergência.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"144d346e22823f8ba6d35da9d75d3679a15e0ff7bfd35de72c731e095ef6b899","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f826873d9d1025667583ee8022ed9e0689c9a2e2f094f863f787e0031ff3c44a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}