{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139929,"origem":"stj","sha256_origem":"90ce1fcebca5f72bdd2e11c8c42eaa599601180ad0dc2b09626af9a13204c67b","registro_original":{"id_fonte":"1434196","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3069213","numero_registro":"202503840800","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL. AGRAVO\n INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil, é\n inviável o agravo interno que não ataca especificamente os\n fundamentos da decisão agravada.\n 2. Configura erro grosseiro a interposição de agravo em recurso\n especial contra decisão singular do relator no Superior Tribunal de\n Justiça, o que impede a fungibilidade do recurso. Precedentes.\n 3. A decisão agravada aplicou os óbices das Súmulas 735/STF, 7/STJ,\n 282/STF e 356/STF, sem impugnação específica e com razões voltadas a\n caso diverso.\n 4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e199ba6ee9bec7621f8639f202e5b5949dd9d1a5c17a31b9cfb54a2a4cc4c063","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}