{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13993,"origem":"stj","sha256_origem":"97ab5231d48677cf0753c0fb19d7d29382e7a30c0fd44724a1e29fba34220b75","registro_original":{"id_fonte":"000827648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002592","numero_registro":"202201407747","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.\nFUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA.\nINVIABILIDADE. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015.\nINAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.\n1. Ação de obrigação de fazer.\n2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos\nde declaração.\n3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados\ncomo violados, apesar da oposição de embargos de declaração, impede\no conhecimento do recurso especial.\n4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não\nconhecimento do recurso quanto ao tema.\n5. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente\nimpede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea \"c\" do\nart. 105, III, da Constituição da República.\n6. Quanto à multa estabelecida no § 4º do art. 1.021 do CPC/15, a\nSegunda Seção deste STJ definiu que sua aplicação \"pressupõe que o\nagravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua\nimprocedência seja de tal forma evidente que a simples interposição\ndo recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória\"\n(AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, 2ª Seção, DJe de 29/08/2016).\nHipótese não configurada nos autos.\n7. Não se admite a fixação de honorários advocatícios recursais por\nocasião de julgamento de agravo interno ou embargos de declaração,\nporque tais recursos não inauguram um novo grau de jurisdição.\nPrecedentes.\n8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 353947>>-SC,\n         <<EDcl no Ag 1162355>>-MG\n(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU\nIMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1711866>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1531824>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1111629>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1206922>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"43b10ef96e00ba9b4ebe076d8d2bb0928262f68deea09329ef1996ee0661d12b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}