{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139930,"origem":"stj","sha256_origem":"7c658deaf739ca6a67f09769dc0c96a9b74aca97c9e0ac98cd36138cc7fcf723","registro_original":{"id_fonte":"1434228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3100254","numero_registro":"202504364897","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE\n INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE\n LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. NULIDADE CONSTATADA PELA CORTE\n ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\n DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital\n somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de\n localização da parte demandada\" (AgInt no AREsp 1.763.916/DF,\n Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021,\n DJe de 1º/7/2021).\n 2. Na hipótese, nos termos consignados pelo Tribunal a quo, não\n foram tomadas todas as providências cabíveis para a localização da\n parte, razão pela qual foi declarada a nulidade da citação por\n edital. Incidência da Súmula 83/STJ.\n 3. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"83ced8859848600ed1d29e9916d4ecf5ec3531a023a0990e09806d028eb5a5c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}