# Registro público: TJPE — 00000075220238172001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1399301/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1399301.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e98c52a3d38f5ccbe31685874e197764d4be9570c357f8ee2d3715a32cdbd55c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-01
- **Último ato com data válida:** 2023-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-11** — Desistência (TPU 463)
> **2023-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-26** — Remessa (TPU 123)
> **2023-01-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-26** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-01-03** — Incompetência (TPU 371)
> **2023-01-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-01** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-01-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-01** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liberação de Veículo Apreendido | Veículos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-15T10:17:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6863", "nome": "6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2023-01-26T05:53:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6863", "nome": "6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2023-01-26T05:53:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6863", "nome": "6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2023-01-26T05:53:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6863", "nome": "6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2023-01-26T05:47:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18041", "nome": "18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2023-01-03T23:27:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18041", "nome": "18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2023-01-01T19:25:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18041", "nome": "18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2023-01-01T18:58:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18041", "nome": "18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2023-01-01T18:58:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18041", "nome": "18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2023-05-15T10:17:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6863", "nome": "6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2023-05-11T23:59:36.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6863", "nome": "6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2023-01-03T15:25:07.000Z — Incompetência (TPU 371)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18041", "nome": "18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10419)
- [Outros processos do assunto TPU 10492](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10492)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e98c52a3d38f5ccbe31685874e197764d4be9570c357f8ee2d3715a32cdbd55c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberação de Veículo Apreendido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Veículos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-03 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-26 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-11 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T23:32:59\.093000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e98c52a3d38f5ccbe31685874e197764d4be9570c357f8ee2d3715a32cdbd55c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000336620178172290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5594786/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10492
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ
- [TJPE — 00000092820258172720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1728832/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10492
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE INAJÁ
- [TJMA — 00002645020148100138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5837441/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / VARA �NICA DA COMARCA DE URBANO SANTOS
- [TJPE — 00000093319998170200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1717224/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10492
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- [TJAC — 06037727220188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5835275/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 01828618220218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5804360/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000233420128160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755249/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 01837654120128130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753682/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** e98c52a3d38f5ccbe31685874e197764d4be9570c357f8ee2d3715a32cdbd55c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000075220238172001 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Liberação de Veículo Apreendido | Veículos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e98c52a3d38f5ccbe31685874e197764d4be9570c357f8ee2d3715a32cdbd55c
- **SHA-256 do comentário:** cfba1feb8f5845ec77485a0084322db715ab5e66ca32a0a43b430b1c5b97f555