{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139931,"origem":"stj","sha256_origem":"54d16263fb735f6f61f0d8a71f0fcb9b1bfbcb460e9418b456ab70619015bf3f","registro_original":{"id_fonte":"1434278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3110440","numero_registro":"202504439730","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n REVISIONAL. MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.\n JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO\n OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, II, do\n CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou\n consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram\n devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação\n jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável,\n como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência\n de fundamentação.\n 2. \"A legislação aplicável às entidades fechadas de previdência\n complementar, como o art. 31, § 1º, da LC 109/2001 e o art. 9º,\n parágrafo único, da LC 108/2001, veda a obtenção de lucro e a\n cobrança de juros remuneratórios acima da taxa legal, bem como a\n capitalização em periodicidade diversa da anual\" (REsp 2.016.236/DF,\n Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025,\n DJEN de 19/12/2025).\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aa3e2844f27bc1160a144af589f72a47bd7388f34e958eb0caa822a08f42587c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"54d16263fb735f6f61f0d8a71f0fcb9b1bfbcb460e9418b456ab70619015bf3f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}