{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139934,"origem":"stj","sha256_origem":"22aaa8e1c62a9f0b2a8fe4dc2e834f5fcf57410a87877804a6cc8ed89029f4d3","registro_original":{"id_fonte":"1434325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2667830","numero_registro":"202402151522","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e\n negar-lhe provimento, em razão da ausência de violação dos arts.\n 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC, da incidência da Súmula n. 7 do\n STJ quanto à tese de coisa julgada e do prejuízo da análise do\n dissídio jurisprudencial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à\n demonstração concreta da incidência da Súmula n. 7 do STJ, por não\n indicar premissas fáticas e elementos probatórios que exigiriam\n reexame; (ii) saber se há contradição interna porque se afirmou\n suficiência da fundamentação sobre a adequação da exceção de\n pré-executividade e, ao mesmo tempo, necessidade de reexame\n fático-probatório; (iii) saber se há contradição porque a incidência\n da Súmula n. 7 do STJ teria inviabilizado a análise de teses\n jurídicas, em incoerência com o afastamento de violação dos arts.\n 489 e 1.022 do CPC; (iv) saber se há omissão quanto à distinção\n entre reexame de prova e requalificação jurídica; (v) saber se é\n cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; e (vi) saber se é\n cabível a majoração dos honorários recursais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois\n ficou delimitado que a revisão pretendida exigiria reexame dos\n limites objetivos do título e do conjunto fático-probatório da\n execução, providência vedada na via especial.\n 5. Inexiste contradição, porque o acórdão tratou temas distintos: a\n suficiência da fundamentação e, separadamente, a impossibilidade de\n revolvimento fático quanto à coisa julgada.\n 6. Não se verifica contradição entre a aplicação da Súmula n. 7 do\n STJ e o afastamento de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois\n há compatibilidade lógica entre a fundamentação suficiente e o óbice\n ao reexame probatório da tese de coisa julgada.\n 7. Não procede a alegação de omissão sobre a distinção entre reexame\n de prova e requalificação jurídica, já que a controvérsia demanda\n cotejo de títulos e fatos da execução.\n 8. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente intuito\n protelatório, conforme precedente EDcl no AgInt nos EAREsp n.\n 2.157.279/RS.\n 9. É inviável a majoração dos honorários recursais no julgamento de\n embargos de declaração, porque não há inauguração de instância e o\n recurso não ultrapassou a fase de conhecimento, conforme EDcl no\n AgInt no AREsp n. 437.263/MS e AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando a decisão explicita\n que a revisão pretendida demanda reexame dos limites do título e do\n conjunto fático-probatório. 2. Não há contradição ao reconhecer\n fundamentação suficiente sobre a adequação da exceção de\n pré-executividade e, em separado, vedar o revolvimento fático da\n tese de coisa julgada. 3. Não se configura contradição entre o\n afastamento de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a conclusão\n sobre a impossibilidade de revisar matéria fático-probatória. 4.\n Inexiste omissão quanto à distinção entre reexame de prova e\n requalificação jurídica quando a controvérsia exige cotejo de\n títulos e fatos da execução. 5. Não cabe multa do art. 1.026, § 2º,\n do CPC sem demonstração de intuito protelatório. 6. Não cabe\n majoração de honorários recursais no julgamento de embargos de\n declaração que não inauguram instância\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, c; CPC, arts.\n 85, §§ 2º e 11, 489, § 1º, VI, 502, 503, § 1º, II, 1.022, parágrafo\n único, II, e 1.026, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgRg no\n AREsp n. 16879/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,\n julgado em 27/4/2012; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro\n Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2022; STJ, EDcl no AgInt\n nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp\n n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta\n Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP,\n relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 22/3/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6c8fa7d24fdb24499add9f5484d1162f473b57cbc6ceecfd759a31ba1ff1cb7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}