{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139935,"origem":"stj","sha256_origem":"aaa14596d0918a4b4b5025cb91b2c3f0fe25263b434e4abaad4e8b56243897b9","registro_original":{"id_fonte":"1434330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3113139","numero_registro":"202504366832","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE\n NÃO SANEADA. CONHECIMENTO INVIÁVEL. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de\n 2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre\n a determinação para regularização da representação processual.\n 2. Caso concreto no qual, embora intimada para regularizar a sua\n representação no recurso especial, interposto contra decisão\n publicada sob a vigência do CPC/2015, a parte recorrente não\n apresentou regular procuração conferindo poderes ao advogado\n signatário da petição daquele recurso, o qual, por isso, não pode\n ser conhecido.\n 3. O recurso dirigido à instância superior desacompanhado de\n procuração, ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se\n incompleta, é inexistente, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ba0a58db26bb1d3c7f54e2c8384dab58d7def1b481596aaf958812ef01d3f4a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}