{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139938,"origem":"stj","sha256_origem":"33d6dec752b15836ec0ac8b54edcc7f0c9fb03f1aa4afe739f1e0b21ab07b1a8","registro_original":{"id_fonte":"1434350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3078217","numero_registro":"202504056407","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLEIA. RATEIO DE\n DESPESAS COM CAMINHÃO-PIPA PELA FRAÇÃO IDEAL. ALEGADA NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Não se configura violação ao art. 1.022 do Código de Processo\n Civil quando o acórdão recorrido enfrenta de forma fundamentada as\n questões relevantes da causa, inexistindo omissão, obscuridade ou\n contradição interna, ainda que o resultado seja desfavorável à\n parte.\n 2. É válida a deliberação assemblear, em consonância com a convenção\n condominial, que determina o rateio, pela fração ideal de cada\n unidade, das despesas comuns de abastecimento de água por\n caminhão-pipa, inclusive em relação a unidades desocupadas, não se\n configurando enriquecimento sem causa. Ausente vício de\n consentimento ou afronta às exigências legais.\n 3. A revisão, em recurso especial, de conclusão do Tribunal de\n origem quanto à regularidade da assembleia condominial e à\n compatibilidade entre os temas do edital de convocação e as\n deliberações adotadas encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior\n Tribunal de Justiça, por exigir reinterpretação de cláusulas\n convencionais e reexame de matéria fático-probatória.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0a0993dbe9c283c419994d7507f6c8857516d8df45a19a6625d4bd16296b508a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"33d6dec752b15836ec0ac8b54edcc7f0c9fb03f1aa4afe739f1e0b21ab07b1a8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}