{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139940,"origem":"stj","sha256_origem":"858e269da9b4482ae349bd5fbd60ccc9bb6618f24a9aac6e453db1e22530c243","registro_original":{"id_fonte":"1434380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3110084","numero_registro":"202504531387","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n 1. O conteúdo normativo dos arts. 22 e 225, I, § 5º, do Decreto\n 3.048/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, que não emitiu\n juízo específico sobre esses dispositivos legais.\n 2. A mera discussão, pelo Tribunal a quo, da tese geral relativa ao\n prazo de guarda de documentos, com base no art. 1.194 do Código\n Civil, não supre a necessidade de manifestação expressa quanto aos\n dispositivos do decreto em epígrafe, com o fim de viabilizar-se a\n admissão recursal.\n 3. Inexistindo juízo expresso do Tribunal de origem sobre os\n preceitos legais indicados no recurso especial, incidem, por\n analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, circunstância que\n mantém a inadmissão do recurso especial.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b7ea7152154eb7a0ac498407561b5d53b311dd04997ae7d4349f5754686c0e83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"858e269da9b4482ae349bd5fbd60ccc9bb6618f24a9aac6e453db1e22530c243","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}