# Registro público: STJ — 3110084 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-25 - **Publicação:** 2026-06-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/139940/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/139940.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 858e269da9b4482ae349bd5fbd60ccc9bb6618f24a9aac6e453db1e22530c243 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1434380 - **Número de registro na fonte:** 202504531387 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O conteúdo normativo dos arts. 22 e 225, I, § 5º, do Decreto 3.048/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, que não emitiu juízo específico sobre esses dispositivos legais. - **Item 2 (texto oficial):** A mera discussão, pelo Tribunal a quo, da tese geral relativa ao prazo de guarda de documentos, com base no art. 1.194 do Código Civil, não supre a necessidade de manifestação expressa quanto aos dispositivos do decreto em epígrafe, com o fim de viabilizar-se a admissão recursal. - **Item 3 (texto oficial):** Inexistindo juízo expresso do Tribunal de origem sobre os preceitos legais indicados no recurso especial, incidem, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, circunstância que mantém a inadmissão do recurso especial. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O conteúdo normativo dos arts. 22 e 225, I, § 5º, do Decreto 3.048/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, que não emitiu juízo específico sobre esses dispositivos legais. 2. A mera discussão, pelo Tribunal a quo, da tese geral relativa ao prazo de guarda de documentos, com base no art. 1.194 do Código Civil, não supre a necessidade de manifestação expressa quanto aos dispositivos do decreto em epígrafe, com o fim de viabilizar-se a admissão recursal. 3. Inexistindo juízo expresso do Tribunal de origem sobre os preceitos legais indicados no recurso especial, incidem, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, circunstância que mantém a inadmissão do recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 858e269da9b4482ae349bd5fbd60ccc9bb6618f24a9aac6e453db1e22530c243 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3110084 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 858e269da9b4482ae349bd5fbd60ccc9bb6618f24a9aac6e453db1e22530c243 - **SHA-256 do comentário:** e2bc44c137752dc42e2b2c89b131ed813d1fe76e424e8dccc29b4d9cb75a2706