{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139942,"origem":"stj","sha256_origem":"b490b523fb9f80b39dc5462b223b634be33095daf7f26713f5c734b674c5c3a1","registro_original":{"id_fonte":"1434418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3076497","numero_registro":"202503914630","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 182/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\n DISSOCIAÇÃO TEMÁTICA. SÚMULAS 283 E 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\n INVIABILIDADE DE EXAME.\n 1. Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante deixa de\n impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos\n autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial.\n 2. A mera alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional,\n desacompanhada da indicação precisa dos pontos supostamente omitidos\n e de sua relevância para o julgamento, não é suficiente para\n afastar o óbice.\n 3. Configura deficiência de fundamentação, com incidência das\n Súmulas 283 e 284/STF, a ausência de correlação entre as razões\n recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente\n quando não atacado o fundamento central do julgado.\n 4. A ausência de impugnação ao fundamento relativo à impossibilidade\n de exame de matéria constitucional em recurso especial impede o\n conhecimento do apelo, por se tratar de fundamento autônomo\n suficiente à manutenção da decisão agravada.\n 5. Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso\n especial, por inobservância do princípio da dialeticidade recursal.\n 6. Inaplicável, no caso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do\n CPC, ausente demonstração de caráter manifestamente protelatório.\n 7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"88b340709e2b7c771b8fcd25001adbee30ea2b0e513e0d0a9278832f91ec810d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b490b523fb9f80b39dc5462b223b634be33095daf7f26713f5c734b674c5c3a1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}