# Registro público: TJRJ — 00022317920138190053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1399427/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1399427.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5cdbe4409b9c06cea0234a23d95e8eb554388450edc0947748f82937d25f33ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-06
- **Último ato com data válida:** 2022-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-12-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-16** — Petição (TPU 85)
> **2016-08-15** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-06T11:29:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63676", "nome": "SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2015-03-12T14:52:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63676", "nome": "SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2015-03-12T14:52:51.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63676", "nome": "SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2015-03-19T10:55:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63676", "nome": "SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2015-03-19T10:56:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63676", "nome": "SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2016-08-15T17:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63676", "nome": "SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2016-09-16T13:39:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63676", "nome": "SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2018-12-03T12:22:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63676", "nome": "SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2019-10-11T17:19:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63676", "nome": "SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2020-12-02T16:40:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63676", "nome": "SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-08-02T15:22:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63676", "nome": "SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-08-02T15:22:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63676", "nome": "SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-10-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63676", "nome": "SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-06-27T17:02:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63676", "nome": "SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2013-08-06T14:31:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63676", "nome": "SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2016-08-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63676", "nome": "SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2018-12-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63676", "nome": "SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-02-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63676", "nome": "SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-04-30T14:33:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63676", "nome": "SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5cdbe4409b9c06cea0234a23d95e8eb554388450edc0947748f82937d25f33ce.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-12 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-27 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-29T10:03:05\.518000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130806000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5cdbe4409b9c06cea0234a23d95e8eb554388450edc0947748f82937d25f33ce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00025735620148190053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1403024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00000516520198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706639/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJPB — 00009139020178150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJRJ — 00001935520178190053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1401019/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJMT — 00004461420198110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305438/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJPR — 00000205020188160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413446/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM / PARAÍSO DO NORTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00148450220158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00087106620188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00022317920138190053 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2022-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5cdbe4409b9c06cea0234a23d95e8eb554388450edc0947748f82937d25f33ce.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5cdbe4409b9c06cea0234a23d95e8eb554388450edc0947748f82937d25f33ce
- **SHA-256 do comentário:** 516b2f3a2cbf125b766f5d41d6876ea9469ae436f71c97cd65b2f781baf7f57d