{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139945,"origem":"stj","sha256_origem":"568171d75fab3c8a642ce6000bd54487d0cf0dd7d2e2386d0f68febea1792457","registro_original":{"id_fonte":"1434437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3099844","numero_registro":"202504314954","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA\n PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS\n NO ART. 50 DO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\n JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS\n NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA.\n POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. Não se verifica ofensa aos artigos 11, 489 e 1.022 do CPC quando\n o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões\n essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir\n decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação\n jurisdicional.\n 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter\n excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de\n finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50).\n 3. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que\n aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a\n desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.\n 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\n jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\n a incidência da Súmula 83/STJ.\n 5. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\n se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado\n Administrativo 7/STJ ('Somente nos recursos interpostos contra\n decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o\n arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.\n 85, § 11, do NCPC'), impondo a majoração do percentual já fixado,\n relativo aos honorários advocatícios, independe de comprovação do\n efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo,\n portanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões\" (AgInt\n no AREsp 2.559.173/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\n Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).\n 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência\n e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial para negar\n provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a49f2c665f15f085d297ddb07c83a7ce70256de5cba27cc0f18895fc5afe1a3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}