{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139949,"origem":"stj","sha256_origem":"67cf4363f36638a07532355ee1bee48285175526d6541b2283492004d36206a1","registro_original":{"id_fonte":"1434486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2557695","numero_registro":"202400255520","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\n CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS\n CONSTRUTIVOS. ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE GARANTIA.\n PRETENSÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL.\n REDISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\n SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\n INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o\n acórdão enfrenta, de modo suficiente, a distribuição dos ônus\n sucumbenciais e das despesas processuais, inclusive a remuneração de\n assistente técnico, à luz dos artigos 84 e 86 do Código de Processo\n Civil.\n 2. A suposta omissão quanto à incidência do Código de Defesa do\n Consumidor não pode ser conhecida quando não foi suscitada\n oportunamente nos embargos de declaração na origem, configurando\n inovação em agravo interno, o que é inadmissível.\n 3. Em pretensão de reparação por vícios construtivos cumulada com\n obrigação de fazer, incide o prazo prescricional decenal do art. 205\n do Código Civil, e não a decadência do art. 618 do Código Civil.\n 4. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais determinada\n pelas instâncias ordinárias demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula\n 7/STJ).\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"23360f5c9c98f71ead4187b247e8094ec950983dc5e9c2625b1ea1b10fa57d3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}