{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139952,"origem":"stj","sha256_origem":"92c65fe19814c23f6cd2cd44569115784f32109b4c0d99a539d53d1947f60285","registro_original":{"id_fonte":"1434510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2982859","numero_registro":"202502494720","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS\n MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA DE\n LOTEAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\n SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\n sentido de que, como regra, o mero inadimplemento contratual, por si\n só, não configura abalo moral indenizável. Admite-se, contudo, a\n indenização por danos morais nas hipóteses em que ficar\n caracterizado atraso excessivo e injustificado na entrega do imóvel.\n 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a existência\n de atraso de aproximadamente três anos na entrega da infraestrutura\n do loteamento, circunstância suficiente para justificar a condenação\n por danos morais, diante da frustração das legítimas expectativas\n do consumidor.\n 3. A modificação das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido\n demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\n providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"579cb4df8b09f4600fd3ee64b70122f935fd7abbe303355adaa193d66f3bb802","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}