{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139953,"origem":"stj","sha256_origem":"df22ad9fcb3606e35fd5cb781294eb4dbeb1f7beef2e10d58f7da3dfffc5c253","registro_original":{"id_fonte":"1434512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3138416","numero_registro":"202504808320","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  INCABÍVEL\n INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA\n SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO\n CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ\n que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de sua\n intempestividade.\n 2. A parte agravante defende a tempestividade do recurso devido à\n suspensão do prazo recursal em decorrência de feriado local.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apresentação de\n prova documental comprova a tempestividade do recurso, superando a\n intempestividade; e (ii) saber se é cabível agravo em recurso\n especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com\n fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de\n feriado local foi considerada suficiente para a reconsideração da\n decisão de intempestividade do agravo em recurso especial.\n 5. Contra a negativa de seguimento de recurso especial com base no\n art. 1.030, I, b, do CPC, cabe agravo interno no próprio tribunal,\n ficando inviabilizada a análise da questão pelo Superior Tribunal de\n Justiça.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. A comprovação de feriado local pode\n justificar a reconsideração de decisão sobre a intempestividade do\n recurso. 2. Eventual inconformismo sobre a incidência de tema\n resolvido pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo\n enseja o manejo de agravo interno no próprio tribunal, ficando\n inviabilizada a análise da questão pelo STJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.003 e 1.042;\n RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.839.236/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 3/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\n Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"66f8b4ecdf41ccaa6ed2b1564d50ad3a504997cb82dfe1052b15f5de35b291f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}