{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139962,"origem":"stj","sha256_origem":"81bd6562457f0a4000da68a80cb35d0220524ff2c2f805f60a86efc5d40fafaf","registro_original":{"id_fonte":"1434580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3062365","numero_registro":"202503780310","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.\n ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que manteve o não\n conhecimento do recurso especial, em razão da deficiência de\n fundamentação e da incidência da Súmula n. 284 do STF, com base no\n art. 21-E, V, do RISTJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição por\n manter a incidência da Súmula n. 284 do STF diante da indicação de\n dispositivos legais e do cotejo analítico; e (ii) saber se há\n omissão quanto às teses materiais sobre prazo prescricional\n vintenário, regra de transição do Código Civil e interrupção da\n prescrição por ação coletiva, com pedido de efeitos infringentes.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica contradição, pois a negativa de seguimento do\n recurso especial decorreu da deficiência de fundamentação, por\n ausência de indicação específica e suficiente dos dispositivos\n legais violados ou objeto de dissídio, atraindo a aplicação da\n Súmula n. 284 do STF.\n 5. Inexiste omissão, porque a controvérsia foi resolvida no plano da\n admissibilidade, por óbice sumular, o que impossibilita o exame das\n teses materiais; embargos de declaração não se prestam ao\n rejulgamento ou à atribuição de efeitos infringentes na ausência de\n vícios do art. 1.022 do CPC.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Inexiste contradição quando o acórdão\n embargado analisou devidamente a questão referente à incidência da\n Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação. 2. Não há\n omissão quando a decisão resolve a controvérsia na admissibilidade\n por óbice sumular, inviabilizando o exame do mérito das teses\n materiais suscitadas.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º;\n RISTJ, art. 21-E, V.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f53c6a7e89d569350815fb82fbaca0bcd47b6b3ec42385b17205f8c7ac0bf2ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"81bd6562457f0a4000da68a80cb35d0220524ff2c2f805f60a86efc5d40fafaf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}