{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139965,"origem":"stj","sha256_origem":"f8bfc3ea604201474cef3411957c273b23839d264f27c6904343993478352371","registro_original":{"id_fonte":"1434615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3125219","numero_registro":"202504791904","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ\n que não conheceu do recurso com base na aplicação da Súmula n. 284\n do STF, tendo em vista a ausência de indicação expressa do\n dispositivo legal eventualmente ofendido ou objeto de interpretação\n divergente.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. No agravo interno, há duas questões em discussão: (i) saber se a\n ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais\n violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial; e (ii)\n saber se está correta a majoração dos honorários recursais pelo não\n conhecimento do agravo em recurso especial.\n 3. Nas contrarrazões, a questão em discussão é saber se a multa\n prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais\n supostamente violados caracteriza deficiência de fundamentação,\n atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.\n 5. O recurso especial exige a demonstração inequívoca dos\n dispositivos legais apontados como violados, sob pena de inadmissão.\n 6. A majoração dos honorários advocatícios é devida quando do\n recurso não se conhece ou é desprovido, conforme o art. 85, § 11, do\n CPC, e quando houver prévia fixação pelas instâncias ordinárias.\n 7. A inexistência de prévia fixação de honorários sucumbenciais\n pelas instâncias precedentes impede a majoração dos honorários\n recursais.\n 8. Carece de interesse recursal o pedido de afastamento da\n condenação ou de majoração dos honorários advocatícios quando a\n decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de\n ter havido fixação prévia pelas instâncias precedentes, mas isso não\n ocorreu.\n 9. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é\n cabível quando não se configura a manifesta inadmissibilidade do\n agravo interno.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: 1. A ausência de indicação precisa dos\n dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso\n especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF. 2. O recurso especial\n exige a indicação inequívoca dos dispositivos legais e a respectiva\n demonstração de ofensa, sob pena de inadmissão. 3. A majoração dos\n honorários advocatícios é devida quando do recurso não se conhece ou\n é desprovido e quando tiver havido prévia fixação pelas instâncias\n ordinárias. 4. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do\n CPC requer a manifesta inadmissibilidade do agravo interno\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 1.021, § 4º, e\n 1.029.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.120.664/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Terceira Turma, julgado em 19/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.109.813/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.087.834/RJ, relator\n Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em\n 13/2/2023; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.874.156/RS, relatora Ministra\n Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022; STJ, EDcl\n no AgInt nos EAREsp n. 139.597/RJ, relator Ministro Felix Fischer,\n Corte Especial, julgados em 21/5/2019; AgInt no AREsp n.\n 1.192.275/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, julgado em 27/5/2019; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator\n Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n 28/3/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fa669292dfb93b79ce9b43208e64e6cd1b98b7d3ed2417e3763331fa039eefdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}