{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139967,"origem":"stj","sha256_origem":"f1710c0421522f200bfaea0ac246fc80985c8da1f8bca51beafdf3dc6a5cf6e6","registro_original":{"id_fonte":"1434653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3062337","numero_registro":"202503785346","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO EM RECÉM-NASCIDO. ICTERÍCIA.\n DANO MORAL E ESTÉTICO. PENSÃO VITALÍCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.\n SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O agravo interno. Agravo interno interposto por operadora de\n plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu do agravo\n para não conhecer do recurso especial, em ação indenizatória por\n danos morais e estéticos, cumulados com pensão vitalícia, fundada em\n erro médico no diagnóstico e manejo de icterícia em recém-nascido,\n que resultou em sequelas físicas e mentais irreversíveis.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão estadual\n incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por omissão na\n análise do nexo causal entre a conduta da operadora e o dano sofrido\n pelo recém-nascido, bem como da alegada excludente de\n responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (médico), em\n violação ao art. 1.022 do CPC; (ii) saber se, em recurso especial, é\n possível afastar a responsabilidade civil objetiva e solidária da\n operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 14, § 3º, II, do\n CDC, sem reexame do conjunto fático-probatório relativo ao vínculo\n do médico com a rede credenciada, à forma de indicação do\n profissional e às circunstâncias do atendimento; e (iii) saber se o\n valor fixado a título de danos morais e estéticos (R$ 250.000,00),\n acrescido de pensão vitalícia, revela-se desproporcional ou\n exorbitante, a justificar sua revisão em sede de recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O Tribunal de origem enfrentou de forma expressa e fundamentada o\n nexo causal e a responsabilidade da operadora, ao reconhecer a\n incidência do princípio da aparência e dos arts. 12, 14 e 34 do CDC,\n atribuindo responsabilidade objetiva e solidária a todos os\n integrantes da cadeia de fornecimento, além de afirmar que não houve\n prova capaz de afastar a condição do médico como credenciado e de\n demonstrar culpa exclusiva de terceiro, razão pela qual não se\n configura omissão apta a caracterizar violação ao art. 1.022 do CPC.\n 4. A pretensão de ver reconhecida a excludente de responsabilidade\n fundada na culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º,\n II, do CDC, demanda a reavaliação do contexto probatório,\n especialmente quanto ao vínculo entre o médico e a operadora, à\n forma de indicação do profissional e às circunstâncias do\n atendimento e da alta do recém-nascido, providência vedada em\n recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 5. A revisão do quantum fixado a título de danos morais e estéticos,\n bem como da pensão vitalícia, igualmente exigiria reexame do acervo\n fático-probatório relativo à extensão e gravidade das sequelas,\n sendo que o valor arbitrado não se mostra manifestamente irrisório\n ou exorbitante diante da jurisprudência da Corte, o que afasta a\n possibilidade de intervenção em sede de recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4a79371429a5142a79eddb116fc4dd7f4f552e6dd59acdf63b61e905428ce67d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}