{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139968,"origem":"stj","sha256_origem":"76b5cb5144a9a8a4e2260efdf37dec60d7fdae42c25b05c34d584c8270308cb9","registro_original":{"id_fonte":"1434666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3062031","numero_registro":"202503685779","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VIA AR. RETORNO \"DESCONHECIDO\"\n OU \"OUTROS\". NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\n de origem que inadmitiu recurso especial manejado em agravo de\n instrumento no cumprimento de sentença, no qual se indeferiu a\n validade de intimação postal e se exigiu intimação pessoal do\n devedor.\n 2. A controvérsia decorre de cumprimento de sentença em que se\n discute a validade da intimação para pagamento realizada por carta\n com AR enviada ao endereço da citação válida na fase de\n conhecimento.\n 3. A Corte de origem concluiu ser indispensável a intimação pessoal\n do devedor, por não ser possível afirmar, com segurança, a mudança\n de endereço, diante de ARs com marcações simultâneas \"desconhecido\"\n e \"outros\", determinando novas diligências, inclusive por oficial de\n justiça.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz dos arts. 274,\n parágrafo único, e 513, §§ 2º, II, e 4º, do CPC, é válida, no\n cumprimento de sentença, a intimação para pagamento por carta com AR\n enviada ao mesmo endereço da citação válida, ainda que o retorno do\n AR indique \"desconhecido\" ou \"outros\"; e (ii) saber se há\n divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso\n especial quanto à tese de validade da intimação postal no cenário\n descrito.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a modificação do entendimento\n da origem sobre a invalidade da intimação enviada ao endereço da\n executada demanda reexame do conjunto fático-probatório (retornos\n dos ARs e circunstâncias das diligências), o que é vedado em recurso\n especial.\n 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao conhecimento pela\n alínea a do art. 105, III, da CF impede, por consequência, o\n conhecimento pela alínea c, ante a ausência de identidade fática\n entre os acórdãos recorrido e paradigmas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso\n especial.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ, vedando o\n reexame do conjunto fático-probatório acerca da validade da\n intimação para pagamento enviada por carta com AR no cumprimento de\n sentença. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ obsta o conhecimento\n do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF, por\n falta de identidade fática entre os julgados.\"\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC,\n arts. 274, parágrafo único, 513, §§ 2º, II, e 4º, e 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no\n AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\n julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt\n no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n.\n 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\n julgado em 27/2/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c7ee8852fb96ffa7756a8818675e039a86c5fb66689e3f1f4029a5ebc67745d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"76b5cb5144a9a8a4e2260efdf37dec60d7fdae42c25b05c34d584c8270308cb9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}