{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13997,"origem":"stj","sha256_origem":"76962b34fb388b3756c33bd01e81b2b598508a4c3485a5e234d7044f55482ce7","registro_original":{"id_fonte":"000827652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978510","numero_registro":"202103965340","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA\nPROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE.\nDISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nSÚMULA 568 DO STJ.\n1. Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de\nsentença, na qual se discute expurgos inflacionários.\n2. O acórdão recorrido que que adota a orientação de acordo com a\njurisprudência do STJ não merece reforma. Precedentes.\n3. A iliquidez da obrigação contida na sentença coletiva e a\nindispensabilidade de sua liquidação dependem de: a) existir a\nefetiva necessidade de se produzir provas para se identificar o\nbeneficiário, substituído processualmente; ou, b) ser imprescindível\nespecificar o valor da condenação por meio de atuação cognitiva\nampla (REsp 1.798.280/SP, 3ª Turma, DJe de 04/05/2020).\n4. \"O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de\nexpurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de\nliquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade\ncognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos\nnovos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material,\nassim também do valor da prestação devida, assegurando-se a\noportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado\"\n(EREsp 1.705.018/DF, 2ª Seção, DJe de 10/02/2021).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art103","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art93","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art468","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art472","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art474"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00468 ART:00472 ART:00474","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00093 ART:00103"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS\n- NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO)\n   STJ - <<EREsp 1705018>>-DF,\n         <<REsp 1798280>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1565134>>-DF\n(EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE - NÃO\nASSOCIADO - SÚMULA 568 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1391198>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 723, 724)\n(AÇÃO CIVIL COLETIVA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL - FORO -\nSÚMULA 568 DO STJ)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1243887>>-PR\n(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS -\nEXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - SÚMULA 568 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1370899>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685)\n(EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPANÇA - PRESCRIÇÃO DOS JUROS -\nPRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - SÚMULA 568 DO STJ)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1355333>>-SP,\n         <<EDcl no Ag 1419087>>-RJ\n(EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA\n568 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1647432>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1266819>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b43073a11b3e0f454f50f4be39aec861f0abb1b354499d4835caee0bbdf1e78d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}