{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139972,"origem":"stj","sha256_origem":"4393cfb9a1a3cf73386349c05599970a05c85a4ba5d277e526ec46da69279940","registro_original":{"id_fonte":"1434722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3105987","numero_registro":"202504019968","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO\n IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO\n ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\n agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação\n específica dos fundamentos decisórios.\n 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em\n recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo\n especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo\n Civil de 2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RISTJ\n (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016).\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c5e44911d6320ceca3b944cd70ca1609181d6b9053068b8c6849a0ef1cde109b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}